Casa de repouso, qual a legislação?

Os lares de idosos são regulamentados por leis federais, estaduais e municipais. No nosso país, a vigilância sanitária é o órgão público responsável pela fiscalização das casas de repouso. As casas de repouso devem seguir todas as portarias e regulamentações e atingem as casas de idosos, garantindo o melhor para a terceira idade. A vigilância que irá investigar essas instituições, aplicando punições ou solicitando adequações quando necessárias.

Casa de repouso: legislação

Existem dois tipos de instituições e diferentes legislações para elas.

Casas de repouso são instituições de cuidados com idosos geridas por médicos e que tem cuidados especiais para a terceira idade, atendendo tanto idosos independentes quanto idosos dependentes de cuidados especiais. Possuem equipes de cuidados médicos à disposição dos idosos.

Uma instituição de longa permanência é onde idosos independentes podem viver suas vidas monitorados por profissionais, mas com caráter residencial. Não há, necessariamente, o cuidado médico e hospitalar para idosos em instituições de longa permanência.

Requisitos para casas de acolhimento para idosos

Os lares de idosos devem seguir à legislação vigente, que iniciou com a publicação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 283 de 26/09/2005. Nela e nas portarias subsequentes, temos inclusas algumas questões importantes que devem ser respeitadas pelas instituições de cuidados aos idosos:

Ter pessoal suficiente

Avaliar as necessidades particulares de cada residente

Desenvolver planos de cuidados abrangentes para cada residente, incluindo higiene, nutrição e dieta adequadas e medicamentos

Garantir que os residentes sejam supervisionados adequadamente e por profissionais médicos, quando dependentes de cuidados

Promover a qualidade de vida de seus residentes

Manter a dignidade e o respeito de seus residentes

Manter registros médicos precisos e completos para cada residente

Estar abertos para inspeções sem aviso prévio e permitir entrevistas com residentes

Se um lar de idosos não cumprir com algum desses requisitos, as punições poderão incluir multas, treinamento imposto à equipe, aumento do monitoramento, gerenciamento externo temporário, ou perda do alvará de funcionamento.

Legislação de casas de repouso

Os cuidados em uma casa de idoso devem seguir às leis vigentes para garantir os direitos na terceira idade. (Foto: DailyCaring)

Direitos dos residentes em lares de idosos

A Lei de Reforma do Lar de Idosos não apenas estabelece requisitos para os lares de idosos, mas também fornece certos direitos aos residentes. Isso inclui o direito de:

Ser tratado com respeito e dignidade

Estar livre de abusos, maus-tratos e negligência

Estar livre de restrições físicas

Privacidade

Participar de grupos sociais ou familiares

Comunicar-se livremente

Tomar decisões sobre os cuidados do residente

Expressar queixas sem retaliação

Leis do lar de idosos estaduais e municipais

Um estado, por exemplo, pode regular o número de enfermeiros em um turno com base no número de leitos residentes. O estado pode também exigir que os lares de idosos sigam certos procedimentos ao admitir novos residentes, informar os residentes dos serviços fornecidos pela taxa diária da instalação e fornecer aos residentes suas instruções. Pode ser obrigatório também o atendimento odontológico, e avaliações médicas constantes.

Como escolher um lar de idosos?

Se você está procurando um lar de idosos adequado para si ou para um ente querido, pesquise online em fóruns, grupos e com amigos para encontrar um lar de idosos perto de você. É importante conversar com funcionários e residentes e considerar fatores como limpeza, cuidados médicos, conforto e mais. Se você quiser saber mais sobre os direitos dos residentes ou sobre as leis dos lares de idosos em seu estado, entre em contato com um advogado especializado em leis de cuidados residenciais.

Ficou alguma dúvida? Deixem nos comentários suas perguntas!

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